RHC 195822 - DECISAO

RHC 195822 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso por se tratar de habeas corpus, mas negou-se provimento porque o STJ não poderia examinar novos fundamentos não enfrentados pelo Tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância; na apreciação sumária não se constatou excesso de prazo na formação da culpa diante da complexidade do feito, dos atos e diligências realizados e do conflito de competência em curso, e as alegações de insuficiência probatória ou negativa de autoria são incabíveis na via estreita do habeas corpus, restando mantida a prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente/impetrante: MAROAN FERNANDES HAIDAR AHMED; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Parquet/parte Interessada Que Opinou Pelo Não Provimento: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Inovação De Fundamentos/supressão De Instância, Insuficiência Probatória/negativa De Autoria (incabível Na Via Estreita)
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Inovação De Fundamentos/supressão De Instância Insuficiência Probatória/negativa De Autoria (incabível Na Via Estreita)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAROAN FERNANDES HAIDAR AHMED

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet/parte Interessada Que Opinou Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de novos fundamentos pelo STJ (risco de supressão de instância)
  2. 2 contemporaneidade do risco à ordem pública para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa e requisitos para relaxamento da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso por se tratar de habeas corpus, mas negou-se provimento porque o STJ não poderia examinar novos fundamentos não enfrentados pelo Tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância; na apreciação sumária não se constatou excesso de prazo na formação da culpa diante da complexidade do feito, dos atos e diligências realizados e do conflito de competência em curso, e as alegações de insuficiência probatória ou negativa de autoria são incabíveis na via estreita do habeas corpus, restando mantida a prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.