HC 905188 - DECISAO

HC 905188 - DECISAO

Embora a Corte de origem tenha indicado reiteração delitiva, não demonstrou satisfatoriamente a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; as quantidades de drogas apreendidas não foram consideradas exacerbadas e o crime não envolveu violência ou grave ameaça, de modo que a prisão preventiva foi considerada desproporcional, devendo ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: RODRIGO ALVES VENÂNCIO; Parte Ministra Parecer: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para tornar sem efeito a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, População Em Situação De Rua, Fundamentação Judicial, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas População Em Situação De Rua Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

RODRIGO ALVES VENÂNCIO

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Ministra Parecer

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP
  2. 2 verificação da presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 proporcionalidade e necessidade de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora a Corte de origem tenha indicado reiteração delitiva, não demonstrou satisfatoriamente a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; as quantidades de drogas apreendidas não foram consideradas exacerbadas e o crime não envolveu violência ou grave ameaça, de modo que a prisão preventiva foi considerada desproporcional, devendo ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para tornar sem efeito a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares diversas

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para tornar sem efeito a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares diversas.
  • Determino as medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP: a) comparecimento periódico em juízo, para informar seu endereço e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial.