HC 916521 - DECISAO

HC 916521 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há manifesta ilegalidade capaz de autorizar a exceção à Súmula 691 do STF; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE SILVA VITAL; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus No Tribunal De Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Trancamento Da Ação Penal, Súmula 691 Do STF, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Trancamento Da Ação Penal Súmula 691 Do STF Indeferimento De Liminar

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Parties

CARLOS HENRIQUE SILVA VITAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus No Tribunal De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há manifesta ilegalidade capaz de autorizar a exceção à Súmula 691 do STF; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.