HC 889834 - ACORDAO

HC 889834 - ACORDAO

Restou demonstrado nos autos, por meio de interceptações, extrações telemáticas e relatórios de investigação da DRACO, indícios suficientes de participação do paciente em organização criminosa e de atuação no tráfico de drogas, revelando risco à ordem pública e necessidade de custódia cautelar para desarticular o grupo; assim, não há constrangimento ilegal e o agravo regimental foi conhecido e negado provimento, com recomendação de reavaliação periódica da prisão pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Agravante/paciente: ALEXANDRE SILVA DE ARAUJO FILHO; Órgão Coator: Juízo da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Recurso Negado Pelo STJ
Outcome
agravo regimental conhecido e não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Fundamentação De Decisões
Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Contemporaneidade Fundamentação De Decisões

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Parties

ALEXANDRE SILVA DE ARAUJO FILHO

Agravante/paciente

Juízo da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza/CE

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Recurso Negado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 presença de fundamentação idônea para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade do risco e dos fatos
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Restou demonstrado nos autos, por meio de interceptações, extrações telemáticas e relatórios de investigação da DRACO, indícios suficientes de participação do paciente em organização criminosa e de atuação no tráfico de drogas, revelando risco à ordem pública e necessidade de custódia cautelar para desarticular o grupo; assim, não há constrangimento ilegal e o agravo regimental foi conhecido e negado provimento, com recomendação de reavaliação periódica da prisão pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

agravo regimental conhecido e não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • não conhecer do habeas corpus na via originária e manter a decisão agravada