HC 891725 - DECISAO

HC 891725 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP: há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (elementos colhidos pela autoridade policial, inclusive declaração de José Lúcio da Costa), além de perigo gerado pelo estado de liberdade do investigado em razão do envolvimento em múltiplos procedimentos investigatórios e do modus operandi consistente em adulterações e falsificações para comercialização de veículos, o que demonstra risco de reiteração e ameaça à ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão; ademais, a discussão sobre excesso de prazo não foi apreciada...

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Falsificação De Documentos, Excesso De Prazo (formação Da Culpa), Contemporaneidade Da Custódia, Fundamentação Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Receptação Falsificação De Documentos Excesso De Prazo (formação Da Culpa) Contemporaneidade Da Custódia Fundamentação Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 Contemporaneidade da custódia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP: há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (elementos colhidos pela autoridade policial, inclusive declaração de José Lúcio da Costa), além de perigo gerado pelo estado de liberdade do investigado em razão do envolvimento em múltiplos procedimentos investigatórios e do modus operandi consistente em adulterações e falsificações para comercialização de veículos, o que demonstra risco de reiteração e ameaça à ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão; ademais, a discussão sobre excesso de prazo não foi apreciada...

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Denego a ordem de habeas corpus