HC 882444 - DECISAO

HC 882444 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou, nos autos, flagrante ilegalidade do decreto de prisão preventiva: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, demonstrada investigação minuciosa (depoimentos, interceptações, apreensões e imagens) e configuração de organização criminosa cujo modus operandi e periculosidade justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública, e a via mandamental não comporta reexame fático-probatório aprofundado.

Parties
Paciente: RICHARD RAFAEL DA ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Roubo, Homicídio, Interceptação Telefônica, Flagrante Ilegalidade, Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Tráfico De Drogas +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RICHARD RAFAEL DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou, nos autos, flagrante ilegalidade do decreto de prisão preventiva: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, demonstrada investigação minuciosa (depoimentos, interceptações, apreensões e imagens) e configuração de organização criminosa cujo modus operandi e periculosidade justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública, e a via mandamental não comporta reexame fático-probatório aprofundado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus