RHC 198387 - DECISAO

RHC 198387 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não estavam presentes fundadas razões nem situação de urgência que autorizassem o ingresso forçado no domicílio nem a busca pessoal realizada; não houve perseguição imediata que configurasse flagrante impróprio nos termos do art. 302, III, do CPP; as buscas e as provas delas decorrentes são ilícitas e nulas, a confissão informal, isoladamente, não tem valor probatório apto a sustentar a prisão; por consequência, relaxou-se a prisão em flagrante, revogou-se a prisão preventiva, declarou-se a nulidade das buscas domiciliar e pessoal e determinou-se o desentranhamento das provas derivadas.

Parties
Paciente/recorrente: Ângelo; Paciente/recorrente: Ailton Barbosa Ferreira; Procurador/parte Contrária: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Interposto Contra Decisão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Goiás
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Impróprio, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Confissão Informal, Audiência De Custódia, Violência Policial
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Flagrante Impróprio Busca Domiciliar Busca Pessoal Provas Ilícitas +3 more

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Parties

Ângelo

Paciente/recorrente

Ailton Barbosa Ferreira

Paciente/recorrente

Ministério Público

Procurador/parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Interposto Contra Decisão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Goiás

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante nos termos do art. 302 do CPP
  2. 2 Licitude do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  3. 3 Validade da busca pessoal sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não estavam presentes fundadas razões nem situação de urgência que autorizassem o ingresso forçado no domicílio nem a busca pessoal realizada; não houve perseguição imediata que configurasse flagrante impróprio nos termos do art. 302, III, do CPP; as buscas e as provas delas decorrentes são ilícitas e nulas, a confissão informal, isoladamente, não tem valor probatório apto a sustentar a prisão; por consequência, relaxou-se a prisão em flagrante, revogou-se a prisão preventiva, declarou-se a nulidade das buscas domiciliar e pessoal e determinou-se o desentranhamento das provas derivadas.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Relaxar a prisão em flagrante dos recorrentes
  • Revogar a prisão preventiva dos recorrentes