HC 885691 - DECISAO

HC 885691 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a custódia cautelar foi suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, sustentado pela reincidência do paciente, condenação transitada em julgado por receptação e existência de outro processo por furto, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para acautelar a ordem pública.

Parties
Paciente: JOAO PAULO BENITEZ RECALDE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Recorrente: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas, Furto Qualificado, Receptação, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Furto Qualificado +2 more

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Parties

JOAO PAULO BENITEZ RECALDE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Estadual

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de garantia da ordem pública diante de risco de reiteração delitiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a custódia cautelar foi suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, sustentado pela reincidência do paciente, condenação transitada em julgado por receptação e existência de outro processo por furto, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para acautelar a ordem pública.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.