RHC 192179 - DECISAO
Não conhecimento do recurso em habeas corpus por reiteração de pedido, ante ausência de novos fundamentos ou elementos capazes de alterar a decisão que decretou a prisão preventiva; a sentença de pronúncia não trouxe motivos novos suficientes para autorizar a liberdade ou prisão domiciliar.
- Parties
- Paciente: NASSER KAMAL EMER; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
- Outcome
- não conheço do recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Pronúncia, Reiteração De Pedido, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
NASSER KAMAL EMER
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal De Origem
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Issues
- 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 2 possibilidade de prisão domiciliar por idade e comorbidades
- 3 repercussão da sentença de pronúncia sobre a possibilidade de aguardar solto
Ratio Decidendi
Não conhecimento do recurso em habeas corpus por reiteração de pedido, ante ausência de novos fundamentos ou elementos capazes de alterar a decisão que decretou a prisão preventiva; a sentença de pronúncia não trouxe motivos novos suficientes para autorizar a liberdade ou prisão domiciliar.
Court Disposition
não conheço do recurso em habeas corpus
Orders
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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