RHC 191497 - DECISAO

RHC 191497 - DECISAO

Parties
Recorrente: CARLOS PEDRO PIRES MOREIRA; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça; Decisão Denegatória Pelo STJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado Tentado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante, Periculosidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Tentado Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Periculosidade

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Parties

CARLOS PEDRO PIRES MOREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)

Órgão Prolator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça; Decisão Denegatória Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional e possibilidade de complementação pelo Tribunal de origem
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)