HC 898948 - DECISAO

HC 898948 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal; subsidiariamente analisada, não há ilegalidade flagrante a ser sanada: a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, ante demonstração da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito, periculosidade do agente, permanência em local incerto por mais de 20 anos e utilização de documento falso, e não ficou demonstrado que o paciente seria o único responsável pelos cuidados das crianças, de modo que a substituição por prisão domiciliar foi corretamente indeferida.

Parties
Paciente: JEFFERSON DE ARAUJO RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade Da Via; Apreciação Subsidiária De Mérito Negativa)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Artigo 312 Do CPP, Artigo 318 a Do CPP, Foragido/fuga, Fundamentação De Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Artigo 312 Do CPP Artigo 318 a Do CPP Foragido/fuga +1 more

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Parties

JEFFERSON DE ARAUJO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade Da Via; Apreciação Subsidiária De Mérito Negativa)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva decretada
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP
  3. 3 adequação do habeas corpus como meio recursal versus recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal; subsidiariamente analisada, não há ilegalidade flagrante a ser sanada: a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, ante demonstração da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito, periculosidade do agente, permanência em local incerto por mais de 20 anos e utilização de documento falso, e não ficou demonstrado que o paciente seria o único responsável pelos cuidados das crianças, de modo que a substituição por prisão domiciliar foi corretamente indeferida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido