HC 917014 - DECISAO

HC 917014 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice sumular; ademais, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas) e o pedido de prisão domiciliar foi afastado diante da indicação de que a paciente não seria a responsável pelos cuidados da criança.

Parties
Paciente: IRACEMA VAL FONTES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, por ausência de flagrante ilegalidade e por ainda não ter sido julgado o mérito na instância de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

IRACEMA VAL FONTES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 legalidade da prisão preventiva fundamentada em elementos concretos

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice sumular; ademais, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas) e o pedido de prisão domiciliar foi afastado diante da indicação de que a paciente não seria a responsável pelos cuidados da criança.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, por ausência de flagrante ilegalidade e por ainda não ter sido julgado o mérito na instância de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.