RHC 196586 - DECISAO

RHC 196586 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque há nos autos indícios suficientes de participação em homicídio qualificado praticado com violência e mediante premeditação, com modus operandi que demonstra periculosidade e risco de reiteração; tais elementos justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública e, nos termos do art. 318-A do CPP, a condição de mãe de filhas menores de 12 anos não autoriza, de forma automática, a substituição por prisão domiciliar quando o crime envolveu violência.

Parties
Paciente/acusada/recorrente: Alice Araújo de Lima; Vítima: Jaidete de Oliveira Correia; Investigada: Aldaiza Santos da Conceição; Investigada: Elizangela Maria da Conceição; Investigado: Bruno da Silva; Investigado: Pedro Henrique Pereira; Investigado: Leonardo Assis Ramos da Soledade Leal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Recurso Denegado
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Homicídio Qualificado, Art. 318 a Do CPP, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Homicídio Qualificado Art. 318 a Do CPP Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

Alice Araújo de Lima

Paciente/acusada/recorrente

Jaidete de Oliveira Correia

Vítima

Aldaiza Santos da Conceição

Investigada

Elizangela Maria da Conceição

Investigada

Bruno da Silva

Investigado

Pedro Henrique Pereira

Investigado

Leonardo Assis Ramos da Soledade Leal

Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de filhos menores de 12 anos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318-A do CPP quando o crime foi praticado mediante violência ou grave ameaça
  3. 3 Fundamentação idônea da prisão preventiva com base na gravidade concreta, premeditação e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque há nos autos indícios suficientes de participação em homicídio qualificado praticado com violência e mediante premeditação, com modus operandi que demonstra periculosidade e risco de reiteração; tais elementos justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública e, nos termos do art. 318-A do CPP, a condição de mãe de filhas menores de 12 anos não autoriza, de forma automática, a substituição por prisão domiciliar quando o crime envolveu violência.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.