RHC 193336 - DECISAO

RHC 193336 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido e porque a legalidade da prisão preventiva foi reconhecida ante fundamentação concreta dos autos (modus operandi, confissão, gravidade do crime e existência de outra ação penal), configurando risco de reiteração delitiva e preservação da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, sendo inadequadas as medidas alternativas (arts. 282 e 319 do CPP).

Parties
Paciente/recorrente/denunciado: MATHIEUS JOSÉ DE OLIVEIRA; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Ordem Pública, Periculosidade, Medidas Cautelares, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Ordem Pública Periculosidade Medidas Cautelares Reiteração De Pedido

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Parties

MATHIEUS JOSÉ DE OLIVEIRA

Paciente/recorrente/denunciado

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido/órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (arts. 282 e 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido e porque a legalidade da prisão preventiva foi reconhecida ante fundamentação concreta dos autos (modus operandi, confissão, gravidade do crime e existência de outra ação penal), configurando risco de reiteração delitiva e preservação da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, sendo inadequadas as medidas alternativas (arts. 282 e 319 do CPP).

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.