HC 914705 - DECISAO

HC 914705 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário seria o meio próprio) e por tratar-se de reiteração de matéria já apreciada pelo Tribunal de origem; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante nem excesso de prazo apto a autorizar intervenção, ante a complexidade do caso, regularidade da tramitação, reavaliações periódicas da prisão preventiva e suspensão de prazos decorrente de ato do CNJ, o que afasta a necessidade de substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.

Parties
Paciente: JHONNY LENNON KUBICZEWSKI PINTO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JHONNY LENNON KUBICZEWSKI PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita contra acórdão que denegou ordem
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário seria o meio próprio) e por tratar-se de reiteração de matéria já apreciada pelo Tribunal de origem; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante nem excesso de prazo apto a autorizar intervenção, ante a complexidade do caso, regularidade da tramitação, reavaliações periódicas da prisão preventiva e suspensão de prazos decorrente de ato do CNJ, o que afasta a necessidade de substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.