RHC 191416 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a ausência de audiência de custódia, por si só, não acarreta a nulidade da prisão quando o flagrante foi homologado e posteriormente convertido em prisão preventiva devidamente fundamentada (art. 312 do CPP, garantia da ordem pública); ademais, a alegação de falta de intimação da Defensoria Pública não pôde ser examinada pelo STJ por não ter sido apreciada pelo tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente / Impetrante: JACKSON VIEIRA DA SILVA; Coatora: MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Campo Formoso/BA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Prisão Em Flagrante, Nulidade, Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Prisão Em Flagrante Nulidade Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva +2 more

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Parties

JACKSON VIEIRA DA SILVA

Paciente / Impetrante

MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Campo Formoso/BA

Coatora

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de audiência de custódia
  2. 2 ausência de intimação da Defensoria Pública acerca do auto de prisão em flagrante
  3. 3 se a conversão do flagrante em prisão preventiva supre irregularidades do flagrante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a ausência de audiência de custódia, por si só, não acarreta a nulidade da prisão quando o flagrante foi homologado e posteriormente convertido em prisão preventiva devidamente fundamentada (art. 312 do CPP, garantia da ordem pública); ademais, a alegação de falta de intimação da Defensoria Pública não pôde ser examinada pelo STJ por não ter sido apreciada pelo tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.