HC 916479 - DECISAO

HC 916479 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; o Relator de origem confirmou existência de elementos (investigações, denúncia e decisão de 1º grau) que demonstram fumus commissi delicti e periculum libertatis, em razão do roubo qualificado com emprego de faca e concurso de agentes, crime com pena privativa superior a quatro anos, autorizando, portanto, a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 313, I, do CPP; assim, a matéria deve ser apreciada com maior profundidade pelo Tribunal de origem.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: LEONARDO MOREIRA MARCELINO; Paciente: LEANDRO MARIO DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis Garantia Da Ordem Pública

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

LEONARDO MOREIRA MARCELINO

Paciente

LEANDRO MARIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande de Rondônia

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento liminar à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 existência de ilegalidade manifesta que autorize superaçãoda Súmula 691
  3. 3 fundamentação da decretação da prisão preventiva com base no art. 313, I, do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; o Relator de origem confirmou existência de elementos (investigações, denúncia e decisão de 1º grau) que demonstram fumus commissi delicti e periculum libertatis, em razão do roubo qualificado com emprego de faca e concurso de agentes, crime com pena privativa superior a quatro anos, autorizando, portanto, a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 313, I, do CPP; assim, a matéria deve ser apreciada com maior profundidade pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.