HC 916802 - DECISAO

HC 916802 - DECISAO

Indefere-se a liminar por entender que não há demonstração de ilegalidade manifesta que justifique a antecipação da apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça e a superação da Súmula 691/STF; as questões demandam aprofundamento e exame pelo tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ, o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: DANIEL OLIVEIRA SOARES; Órgão Julgador: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Súmula 691/stf Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIEL OLIVEIRA SOARES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 pressupostos e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por entender que não há demonstração de ilegalidade manifesta que justifique a antecipação da apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça e a superação da Súmula 691/STF; as questões demandam aprofundamento e exame pelo tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ, o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.