HC 914590 - DECISAO

HC 914590 - DECISAO

Ante a ausência de cópia do decreto preventivo nos autos, o juízo não pode examinar a alegada existência de constrangimento ilegal; considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Indeferimento De Liminar

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva
  2. 2 necessidade de juntada do decreto preventivo para exame do habeas corpus
  3. 3 inadequação de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Ante a ausência de cópia do decreto preventivo nos autos, o juízo não pode examinar a alegada existência de constrangimento ilegal; considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.