HC 916761 - DECISAO

HC 916761 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF e na ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, observando-se, ademais, indicação de descumprimento de medidas cautelares anteriores pela paciente, o que afasta, em princípio, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: TAINA CRISTINA SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691 STF

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Parties

TAINA CRISTINA SANTOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 possibilidade de exceção à Súmula 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por ser a paciente mãe de criança

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF e na ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, observando-se, ademais, indicação de descumprimento de medidas cautelares anteriores pela paciente, o que afasta, em princípio, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.