HC 878477 - DECISAO

HC 878477 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por incumbir ao recurso legalmente previsto a apreciação do tema, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a via substitutiva; analisada a alegação de excesso de prazo, verificou-se regular tramitação e ausência de desídia do Judiciário, estando a instrução concluída/na fase de alegações finais, atraindo a aplicação da Súmula 52 do STJ; ademais, a custódia preventiva encontra fundamentação concreta em indícios de autoria, gravidade in concreto, modus operandi, antecedentes e ameaças à vítima, justificando a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.

Parties
Paciente: ANDERSON WILLIAN DE OLIVEIRA MARQUES; Corréu: SAMUEL EDUARDO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Instrução Criminal Encerrada / Fase De Alegações Finais
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas, Súmula 52 Do STJ, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Diversas Súmula 52 Do STJ +2 more

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Parties

ANDERSON WILLIAN DE OLIVEIRA MARQUES

Paciente

SAMUEL EDUARDO ALVES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Instrução Criminal Encerrada / Fase De Alegações Finais

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por incumbir ao recurso legalmente previsto a apreciação do tema, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a via substitutiva; analisada a alegação de excesso de prazo, verificou-se regular tramitação e ausência de desídia do Judiciário, estando a instrução concluída/na fase de alegações finais, atraindo a aplicação da Súmula 52 do STJ; ademais, a custódia preventiva encontra fundamentação concreta em indícios de autoria, gravidade in concreto, modus operandi, antecedentes e ameaças à vítima, justificando a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo de primeiro grau que reexamine a necessidade da segregação cautelar à luz da Lei 13.964/19 e do tempo decorrido
  • Publique-se