HC 917211 - DECISAO

HC 917211 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF; além disso, em análise perfunctória, a prisão preventiva afastou-se como medida adequada diante da gravidade concreta da conduta e do risco concreto à integridade da vítima, e o pedido ministerial de prisão preventiva foi suficiente para afastar a alegação de decretação de ofício.

Parties
Paciente: RAFAEL CARVALHO MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Em Flagrante, Erro Material Do Ministério Público
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Prisão Em Flagrante Erro Material Do Ministério Público

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Parties

RAFAEL CARVALHO MEDEIROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possível decretação de prisão de ofício por erro ministerial

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF; além disso, em análise perfunctória, a prisão preventiva afastou-se como medida adequada diante da gravidade concreta da conduta e do risco concreto à integridade da vítima, e o pedido ministerial de prisão preventiva foi suficiente para afastar a alegação de decretação de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal