HC 916653 - DECISAO

HC 916653 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque não está demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF; a decisão impugnada apresentou fundamentação idônea indicando indícios de autoria e materialidade (apreensão de entorpecentes e outros objetos), preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e insuficiência, no momento, das medidas do art. 319 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: DANIEL ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Indeferimento Liminar No STJ
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Súmula 691/stf Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

DANIEL ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Indeferimento Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque não está demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF; a decisão impugnada apresentou fundamentação idônea indicando indícios de autoria e materialidade (apreensão de entorpecentes e outros objetos), preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e insuficiência, no momento, das medidas do art. 319 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.