HC 860282 - DECISAO

HC 860282 - DECISAO

A superveniência de sentença penal condenatória, que negou o direito de recorrer em liberdade com fundamentos congruentes àqueles que justificaram a prisão preventiva, constitui novo título judicial a justificar a custódia cautelar; por isso, torna-se prejudicada a pretensão de revogação da prisão preventiva deduzida no habeas corpus, motivo pelo qual não conheço do writ.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Superveniência De Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Superveniência De Sentença Condenatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença penal condenatória, que negou o direito de recorrer em liberdade com fundamentos congruentes àqueles que justificaram a prisão preventiva, constitui novo título judicial a justificar a custódia cautelar; por isso, torna-se prejudicada a pretensão de revogação da prisão preventiva deduzida no habeas corpus, motivo pelo qual não conheço do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.