HC 916318 - DECISAO

HC 916318 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso do paciente, a gravidade concreta invocada para manutenção da prisão preventiva não se sustenta: nada ilícito foi localizado com o acusado, a sentença anterior o desclassificou para o art. 28 da Lei de Drogas e reconheceu extinção da punibilidade por prescrição, e não houve demonstração de acentuada reprovabilidade ou periculosidade que justificasse a medida extrema; assim, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial), sem prejuízo de outras medidas que o juízo natural entenda cabíveis e do restabelecimento da...

Parties
Paciente (acusado): JORGE TIAGO DE SALES BAPTISTA; Coinvestigada: THALIA CRISTINA DA SILVA SOUZA; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Liminar E Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva Habeas Corpus

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Parties

JORGE TIAGO DE SALES BAPTISTA

Paciente (acusado)

THALIA CRISTINA DA SILVA SOUZA

Coinvestigada

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Liminar E Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 adequação e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade entre fatos e constrição cautelar
  3. 3 reiteração delitiva e periculum libertatis

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso do paciente, a gravidade concreta invocada para manutenção da prisão preventiva não se sustenta: nada ilícito foi localizado com o acusado, a sentença anterior o desclassificou para o art. 28 da Lei de Drogas e reconheceu extinção da punibilidade por prescrição, e não houve demonstração de acentuada reprovabilidade ou periculosidade que justificasse a medida extrema; assim, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial), sem prejuízo de outras medidas que o juízo natural entenda cabíveis e do restabelecimento da...

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP: comparecimento periódico em juízo; proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial, na forma a ser estabelecida pelo magistrado.
  • Permitir que o juízo natural determine outras medidas cautelares que considerar cabíveis e adequadas.