HC 916899 - DECISAO

HC 916899 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi adequada porque as instâncias ordinárias fundamentaram-se na materialidade, em indícios suficientes de autoria, no relato da vítima e em documentos que demonstram reiterado descumprimento de medidas protetivas, circunstâncias que configuram perigo à ordem pública e à integridade da ofendida, sendo vedado ao habeas corpus o revolvimento aprofundado da prova para reformar tal conclusão.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DONIZETE SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2088941-52.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre O Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha, Violência Doméstica, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Protetivas Lei Maria Da Penha Violência Doméstica Habeas Corpus

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Parties

JULIO CESAR DONIZETE SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2088941-52.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre O Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada em razão de suposto crime de ameaça no âmbito de violência doméstica
  2. 2 Existência ou não de provas do cometimento do delito
  3. 3 Descumprimento de medidas protetivas como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi adequada porque as instâncias ordinárias fundamentaram-se na materialidade, em indícios suficientes de autoria, no relato da vítima e em documentos que demonstram reiterado descumprimento de medidas protetivas, circunstâncias que configuram perigo à ordem pública e à integridade da ofendida, sendo vedado ao habeas corpus o revolvimento aprofundado da prova para reformar tal conclusão.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.