HC 884498 - DECISAO

HC 884498 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva foi considerada idoneamente motivada por elementos concretos constantes dos autos que indicam gravidade concreta da conduta e risco à ordem pública; não é cabível, na via estreita do habeas corpus, reexame aprofundado da materialidade e autoria; o parecer ministerial não vincula o julgador; e matérias não apreciadas pela Corte de origem (inépcia da denúncia e alegado excesso de prazo) não podem ser examinadas sem supressão de instância.

Parties
Paciente: Gian Carlos Almeida Monteiro; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado Tentado, Inépcia Da Denúncia, Excesso De Prazo, Ordem Pública, Materialidade E Autoria, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Tentado Inépcia Da Denúncia Excesso De Prazo Ordem Pública Materialidade E Autoria +1 more

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Parties

Gian Carlos Almeida Monteiro

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de reexame de materialidade e autoria em habeas corpus
  3. 3 Ineptidão da denúncia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva foi considerada idoneamente motivada por elementos concretos constantes dos autos que indicam gravidade concreta da conduta e risco à ordem pública; não é cabível, na via estreita do habeas corpus, reexame aprofundado da materialidade e autoria; o parecer ministerial não vincula o julgador; e matérias não apreciadas pela Corte de origem (inépcia da denúncia e alegado excesso de prazo) não podem ser examinadas sem supressão de instância.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.