RHC 197661 - DECISAO

RHC 197661 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a impetração não foi instruída com peça essencial (cópia do decreto preventivo), tornando inviável o exame do alegado constrangimento ilegal em sede de habeas corpus que exige prova pré-constituída.

Parties
Paciente: IPSON NAIDIO IAMOMOTTI PEREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Instrução Do Habeas Corpus, Revogação De Prisão Domiciliar, Inadequação Do Writ Por Falta De Peça Essencial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Instrução Do Habeas Corpus Revogação De Prisão Domiciliar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IPSON NAIDIO IAMOMOTTI PEREIRA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos legais autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 instrução deficiente do habeas corpus por ausência do decreto preventivo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a impetração não foi instruída com peça essencial (cópia do decreto preventivo), tornando inviável o exame do alegado constrangimento ilegal em sede de habeas corpus que exige prova pré-constituída.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.