RHC 198585 - DECISAO

RHC 198585 - DECISAO

O recurso ordinário foi negado porque o Superior Tribunal de Justiça não conheceu das teses que não foram examinadas pelo Tribunal a quo, a fim de evitar habeas corpus per saltum e supressão de instância; além disso, o Tribunal de origem expôs fundamentos concretos que justificam a prisão preventiva (risco de reiteração delitiva, gravidade/quantidade da droga e modus operandi), e condições pessoais favoráveis isoladas não impõem, por si só, a revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente/recorrente: JORGE ANTONIO DE SOUSA NEVES; Órgão Julgador/autoridade Coatora Indicada: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Fundamentação Do Decreto Prisional, Excesso De Prazo, Isonomia Processual, Supressão De Instância (habeas Corpus Per Saltum)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Fundamentação Do Decreto Prisional Excesso De Prazo +2 more

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Parties

JORGE ANTONIO DE SOUSA NEVES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador/autoridade Coatora Indicada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para custódia cautelar
  3. 3 falta de contemporaneidade entre prisão e fatos imputados

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi negado porque o Superior Tribunal de Justiça não conheceu das teses que não foram examinadas pelo Tribunal a quo, a fim de evitar habeas corpus per saltum e supressão de instância; além disso, o Tribunal de origem expôs fundamentos concretos que justificam a prisão preventiva (risco de reiteração delitiva, gravidade/quantidade da droga e modus operandi), e condições pessoais favoráveis isoladas não impõem, por si só, a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.