RHC 194898 - DECISAO

RHC 194898 - DECISAO

Negou‑se provimento ao habeas corpus porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva contém fundamentação idônea: foram demonstrados elementos concretos (uso de facão contra o próprio filho, lesões comprovadas por laudo e fotografias, históricos e antecedentes de episódios de violência doméstica) que justificam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão nas circunstâncias do caso.

Parties
Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus Ordem Denegada
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Violência Doméstica, Homicídio Qualificado Tentado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Violência Doméstica Homicídio Qualificado Tentado

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da gravidade concreta do crime como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao habeas corpus porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva contém fundamentação idônea: foram demonstrados elementos concretos (uso de facão contra o próprio filho, lesões comprovadas por laudo e fotografias, históricos e antecedentes de episódios de violência doméstica) que justificam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.