HC 910837 - DECISAO

HC 910837 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea baseada no incontroverso descumprimento de medida cautelar alternativa anteriormente imposta, demonstrando risco à aplicação da lei penal e insuficiência de medidas diversas, não configurando evidente flagrante ilegalidade que justificasse revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente/beneficiário: MARLON BRYAN ROCHA DE MELLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Descumprimento De Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Descumprimento De Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MARLON BRYAN ROCHA DE MELLO

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 eficácia coercitiva das medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea baseada no incontroverso descumprimento de medida cautelar alternativa anteriormente imposta, demonstrando risco à aplicação da lei penal e insuficiência de medidas diversas, não configurando evidente flagrante ilegalidade que justificasse revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.