HC 893075 - ACORDAO

HC 893075 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva fundada na reiteração delitiva e nos inúmeros registros criminais do acusado (incluindo processo por abigeato, furto qualificado e crimes previstos no ECA) e na forma de execução apurada (venda em ponto fixo/prostíbulo com bebê presente), caracterizando risco concreto à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas; ademais, a alegada desproporcionalidade do regime não pode ser analisada antes da sentença e da dosimetria da pena.

Parties
Paciente (agravante): Fabio Francisco Félix dos Santos; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Homogeneidade

Case Brief

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Parties

Fabio Francisco Félix dos Santos

Paciente (agravante)

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Desproporcionalidade da prisão cautelar e princípio da homogeneidade
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva fundada na reiteração delitiva e nos inúmeros registros criminais do acusado (incluindo processo por abigeato, furto qualificado e crimes previstos no ECA) e na forma de execução apurada (venda em ponto fixo/prostíbulo com bebê presente), caracterizando risco concreto à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas; ademais, a alegada desproporcionalidade do regime não pode ser analisada antes da sentença e da dosimetria da pena.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que denegou o habeas corpus