HC 916859 - DECISAO

HC 916859 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosperar porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância; nos termos do art. 105, II, a, da CF e precedentes desta Corte, é necessária a interposição do recurso cabível para exaurir a instância antes da impetração no STJ, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: AGATA CRISTINE MARTINS KUSTER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5030283-38.2024.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Medidas Cautelares, Tráfico De Entorpecentes (art. 33 Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Exaurimento De Instância Medidas Cautelares Tráfico De Entorpecentes (art. 33 Lei N. 11.343/2006)

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Parties

AGATA CRISTINE MARTINS KUSTER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5030283-38.2024.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração no STJ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosperar porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância; nos termos do art. 105, II, a, da CF e precedentes desta Corte, é necessária a interposição do recurso cabível para exaurir a instância antes da impetração no STJ, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.