HC 917106 - DECISAO

HC 917106 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em sede liminar porque a matéria não havia sido decidida pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF; além disso, há nos autos elementos concretos que indicam a gravidade da conduta (quantidades apreendidas de drogas), justificando, em análise perfunctória, a manutenção da prisão cautelar, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GUSTAVO ARAUJO LETRA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Art. 33, Caput, Lei 11.343/2006, Art. 180, Código Penal, Art. 312 Do CPP, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Art. 33, Caput, Lei 11.343/2006 Art. 180, Caput, Código Penal Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

GUSTAVO ARAUJO LETRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em sede liminar porque a matéria não havia sido decidida pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF; além disso, há nos autos elementos concretos que indicam a gravidade da conduta (quantidades apreendidas de drogas), justificando, em análise perfunctória, a manutenção da prisão cautelar, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal