HC 916638 - DECISAO

HC 916638 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por atacar decisão monocrática não enfrentada em sede de colegiado na instância antecedente; contudo, diante de omissão relevante do Tribunal a quo (não apreciação do pedido de revogação ou substituição da prisão preventiva), houve flagrante ilegalidade/negativa de prestação jurisdicional, de modo que se concedeu a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul aprecie a matéria substancial relativa à prisão preventiva do paciente.

Parties
Impetrante: DANIEL PENA BAPTISTA JACY; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Devolução À Corte De Origem
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul aprecie a questão relativa à prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Julgamento De Recurso, Cumprimento Antecipado Da Pena, Substituição Por Medida Cautelar Diversa, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar/monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Julgamento De Recurso Cumprimento Antecipado Da Pena Substituição Por Medida Cautelar Diversa Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIEL PENA BAPTISTA JACY

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Devolução À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra decisão monocrática que não conheceu do writ
  2. 2 possível conversão da prisão preventiva em cumprimento antecipado de pena por excesso de prazo
  3. 3 omissão do Tribunal a quo ao não apreciar pedido de revogação ou substituição da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por atacar decisão monocrática não enfrentada em sede de colegiado na instância antecedente; contudo, diante de omissão relevante do Tribunal a quo (não apreciação do pedido de revogação ou substituição da prisão preventiva), houve flagrante ilegalidade/negativa de prestação jurisdicional, de modo que se concedeu a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul aprecie a matéria substancial relativa à prisão preventiva do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul aprecie a questão relativa à prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul aprecie a existência de eventual ilegalidade a ser sanada de ofício no que toca à prisão preventiva do paciente.