RHC 196768 - DECISAO

RHC 196768 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP: demonstrou-se a materialidade, indícios suficientes de autoria e, sobretudo, o risco real de reiteração delitiva diante da reincidência e do fato de o recorrente ter voltado a delinquir enquanto cumpria pena em regime semiaberto com monitoramento eletrônico, mostrando que medidas menos gravosas seriam insuficientes para garantir a ordem pública; assim, nega-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFFERSON SILVA MOREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo STJ (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Furto (art. 155, § 1º Cp), Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Furto (art. 155, § 1º Cp) Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas

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Parties

JEFFERSON SILVA MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Ministério Público Federal - MPF

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP: demonstrou-se a materialidade, indícios suficientes de autoria e, sobretudo, o risco real de reiteração delitiva diante da reincidência e do fato de o recorrente ter voltado a delinquir enquanto cumpria pena em regime semiaberto com monitoramento eletrônico, mostrando que medidas menos gravosas seriam insuficientes para garantir a ordem pública; assim, nega-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.