RHC 190305 - ACORDAO

RHC 190305 - ACORDAO

O atraso na marcha processual é justificável em razão da pluralidade de agentes envolvidos e da necessidade de expedição de cartas precatórias, além da proximidade da sessão plenária do Tribunal do Júri, de modo que não há violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, portanto, não há excesso de prazo que justifique a revogação da prisão preventiva.

Parties
Agravante: ELIELSON DE JESUS ARAÚJO; Agravante: WILTON CORREIA DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Procedimento Bifásico, Pluralidade De Réus, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Procedimento Bifásico Pluralidade De Réus Tribunal Do Júri

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Parties

ELIELSON DE JESUS ARAÚJO

Agravante

WILTON CORREIA DE SOUZA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 justificativa da demora por pluralidade de agentes e necessidade de cartas precatórias
  3. 3 proximidade da sessão plenária do Tribunal do Júri como fator a afastar excesso de prazo

Ratio Decidendi

O atraso na marcha processual é justificável em razão da pluralidade de agentes envolvidos e da necessidade de expedição de cartas precatórias, além da proximidade da sessão plenária do Tribunal do Júri, de modo que não há violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, portanto, não há excesso de prazo que justifique a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental