RHC 188801 - DECISAO

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Verificado nos autos, por meio da página eletrônica do Tribunal estadual, que foi homologado acordo de não persecução penal em 28/8/2023, aceito pelo recorrente, restou configurada a perda de objeto do recurso ordinário em habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: A defesa; Paciente: o insurgente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Acordo De Não Persecução Penal, Art. 312 Do CPP, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Acordo De Não Persecução Penal Art. 312 Do CPP Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

A defesa

Recorrente

o insurgente

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicação do art. 312 do CPP
  3. 3 Perda de objeto por homologação de acordo de não persecução penal

Ratio Decidendi

Verificado nos autos, por meio da página eletrônica do Tribunal estadual, que foi homologado acordo de não persecução penal em 28/8/2023, aceito pelo recorrente, restou configurada a perda de objeto do recurso ordinário em habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se