HC 913159 - DECISAO

HC 913159 - DECISAO

Embora presentes elementos que autorizariam a custódia preventiva, a primariedade do paciente, a quantidade não tão expressiva de droga apreendida, a ausência de notícia de envolvimento com organização criminosa e o fato de constarem apenas outras abordagens (não processos ou investigações em curso) tornaram desproporcional a manutenção da prisão preventiva, sendo suficiente a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP para garantir a ordem pública, razão pela qual se concedeu a ordem para substituí-la.

Parties
Paciente / Acusado: ADRIANO GOMES DE PAULA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Substitutiva Da Prisão Preventiva
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Tráfico De Drogas Proporcionalidade

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Parties

ADRIANO GOMES DE PAULA

Paciente / Acusado

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Substitutiva Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva frente à primariedade do acusado
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 fundamentação concreta da custódia provisória e respeito ao princípio da proporcionalidade

Ratio Decidendi

Embora presentes elementos que autorizariam a custódia preventiva, a primariedade do paciente, a quantidade não tão expressiva de droga apreendida, a ausência de notícia de envolvimento com organização criminosa e o fato de constarem apenas outras abordagens (não processos ou investigações em curso) tornaram desproporcional a manutenção da prisão preventiva, sendo suficiente a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP para garantir a ordem pública, razão pela qual se concedeu a ordem para substituí-la.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • comparecimento obrigatório do paciente a todos os atos do processo
  • recolhimento domiciliar no período noturno, cujos horários serão estabelecidos pelo Juiz