RHC 198432 - DECISAO

RHC 198432 - DECISAO

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e demonstrado periculum libertatis pela gravidade concreta do delito (modus operandi, pagamento para execução do crime, vulnerabilidade da vítima) e pelos maus antecedentes do paciente (condenação anterior e processo em curso), manteve-se a prisão preventiva como necessária à garantia da ordem pública; não se reconheceu ausência de contemporaneidade em razão de a denúncia e o decreto terem ocorrido em 9/2/2024 após investigação; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e a prisão domiciliar foi indeferida por falta de prova de que o paciente é o único responsável pelos cuidados da criança.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO DA SILVA FILHO; Corréu: ALEXSANDER DA GRAÇA SANTOS; Corréu: ALYSSON MICHAEL DA SILVEIRA MACENO; Corréu: FABIO LUIZ PADILHA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Prisão Domiciliar, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Prisão Domiciliar Reincidência Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO DA SILVA FILHO

Paciente

ALEXSANDER DA GRAÇA SANTOS

Corréu

ALYSSON MICHAEL DA SILVEIRA MACENO

Corréu

FABIO LUIZ PADILHA

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 alegada ausência de contemporaneidade entre os fatos e o decreto preventivo
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e demonstrado periculum libertatis pela gravidade concreta do delito (modus operandi, pagamento para execução do crime, vulnerabilidade da vítima) e pelos maus antecedentes do paciente (condenação anterior e processo em curso), manteve-se a prisão preventiva como necessária à garantia da ordem pública; não se reconheceu ausência de contemporaneidade em razão de a denúncia e o decreto terem ocorrido em 9/2/2024 após investigação; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e a prisão domiciliar foi indeferida por falta de prova de que o paciente é o único responsável pelos cuidados da criança.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se