RHC 198483 - DECISAO

RHC 198483 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por ter sido interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, sendo o entendimento predominante o de que tal recurso deve ser interposto perante o Tribunal de origem para posterior remessa ao STJ.

Parties
Recorrente: LEANDRO HENRIQUE SILVA DE AQUINO; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Nulidade De Provas, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Nulidade De Provas Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

LEANDRO HENRIQUE SILVA DE AQUINO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de indícios suficientes de autoria
  2. 2 falta de fundamentação idônea da custódia cautelar
  3. 3 nulidade por não realização da audiência de custódia

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por ter sido interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, sendo o entendimento predominante o de que tal recurso deve ser interposto perante o Tribunal de origem para posterior remessa ao STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus
  • Publique-se