HC 900688 - ACORDAO

HC 900688 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública por meio de elementos concretos (execução penal em aberto, outra ação penal patrimonial em curso e antecedentes/crimes anteriores), aptos a demonstrar risco concreto de reiteração delitiva; não se configurou ofensa ao princípio da homogeneidade e não cabe ao STJ, nesta fase, revisar a proporcionalidade da prisão mediante juízo sobre a provável pena ou regime, atribuições do juízo de mérito.

Parties
Agravante: TIAGO AMBOS DE FREYN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negar Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Princípio Da Homogeneidade, Furto
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reincidência Princípio Da Homogeneidade Furto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO AMBOS DE FREYN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública
  2. 2 valoração da reincidência e antecedentes como indicativos de risco de reiteração delitiva
  3. 3 possibilidade (ou não) de controle da proporcionalidade da prisão cautelar nesta Corte versus competência do juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública por meio de elementos concretos (execução penal em aberto, outra ação penal patrimonial em curso e antecedentes/crimes anteriores), aptos a demonstrar risco concreto de reiteração delitiva; não se configurou ofensa ao princípio da homogeneidade e não cabe ao STJ, nesta fase, revisar a proporcionalidade da prisão mediante juízo sobre a provável pena ou regime, atribuições do juízo de mérito.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus e a prisão preventiva do paciente