HC 892308 - DECISAO

HC 892308 - DECISAO

Como o Colegiado estadual, em 25/04/2024, julgou o mérito do habeas corpus e revogou a prisão, ficou superada a controvérsia relativa ao indeferimento do pedido liminar e à aplicação da Súmula n. 691/STF, razão pela qual o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: FRANCYLDO LIM A CARREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Agravo Regimental, Perda De Objeto
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Agravo Regimental Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

FRANCYLDO LIM A CARREIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 691/STF às impetrações contra decisão monocrática
  2. 2 recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental (princípio da fungibilidade)
  3. 3 perda superveniente de objeto do habeas corpus em razão de decisão colegiada que revoga prisão preventiva

Ratio Decidendi

Como o Colegiado estadual, em 25/04/2024, julgou o mérito do habeas corpus e revogou a prisão, ficou superada a controvérsia relativa ao indeferimento do pedido liminar e à aplicação da Súmula n. 691/STF, razão pela qual o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental.
  • Julgo prejudicado o agravo regimental.