RHC 189038 - ACORDAO

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Não houve violação de domicílio porque a busca ocorreu em galpão destinado a armazenamento e distribuição de mercadorias, não abrangido pela proteção do art.5º, XI; além disso, havia fundadas razões (diligências prévias, informações dos Correios, milhares de mercadorias sem origem lícita) que justificaram o ingresso e o flagrante. A prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta com base no papel central do agravante em organização criminosa, volume de mercadorias e movimentações financeiras suspeitas, bem como risco de continuidade das atividades, atendendo aos requisitos do art.312 do CPP e à exigência de contemporaneidade avaliada no contexto fático, pelo que o agravo regimental...

Parties
Agravante: REINALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Organização Criminosa, Estelionato, Receptação, Falsificação De Documento, Uso De Documento Falso, Lavagem De Capitais, Medidas Cautelares, Contemporaneidade
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Violação De Domicílio Organização Criminosa Estelionato +6 more

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Parties

REINALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o galpão alvo da diligência se enquadra na proteção constitucional do art.5º, XI, da CRFB
  2. 2 existência de justa causa/fundadas razões para ingresso policial sem mandado
  3. 3 fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não houve violação de domicílio porque a busca ocorreu em galpão destinado a armazenamento e distribuição de mercadorias, não abrangido pela proteção do art.5º, XI; além disso, havia fundadas razões (diligências prévias, informações dos Correios, milhares de mercadorias sem origem lícita) que justificaram o ingresso e o flagrante. A prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta com base no papel central do agravante em organização criminosa, volume de mercadorias e movimentações financeiras suspeitas, bem como risco de continuidade das atividades, atendendo aos requisitos do art.312 do CPP e à exigência de contemporaneidade avaliada no contexto fático, pelo que o agravo regimental...

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Prisão preventiva mantida