RHC 195825 - DECISAO

RHC 195825 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (condenação anterior com trânsito em julgado por crime da mesma espécie, pendência de outro processo por homicídio e demonstração de periculosidade e risco de reiteração delitiva), as circunstâncias diferenciam o paciente do corréu beneficiado, inviabilizando a extensão do habeas corpus, e não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade na decretação e manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: CAIO VIEIRA PIRES DE MORAIS; Corréu: CELSO RICARDO MACIEL DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Extensão De Efeitos De Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Extensão De Efeitos De Habeas Corpus Presunção De Inocência Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

CAIO VIEIRA PIRES DE MORAIS

Paciente/recorrente

CELSO RICARDO MACIEL DA SILVA FILHO

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos de habeas corpus a corréu (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (condenação anterior com trânsito em julgado por crime da mesma espécie, pendência de outro processo por homicídio e demonstração de periculosidade e risco de reiteração delitiva), as circunstâncias diferenciam o paciente do corréu beneficiado, inviabilizando a extensão do habeas corpus, e não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade na decretação e manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.