RHC 181512 - DECISAO

RHC 181512 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da inexistência de mandado de prisão em aberto ou cumprido contra o paciente no Banco Nacional de Mandados de Prisão, o que ocasiona perda de objeto da impetração.

Parties
Paciente/recorrente: JACKSON ANTONIO DE JESUS COSTA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Dos Fatos, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Perda De Objeto Medidas Cautelares Contemporaneidade Dos Fatos Art. 312 Do CPP

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Parties

JACKSON ANTONIO DE JESUS COSTA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 contemporaneidade entre os fatos e o decreto de prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da inexistência de mandado de prisão em aberto ou cumprido contra o paciente no Banco Nacional de Mandados de Prisão, o que ocasiona perda de objeto da impetração.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.