RHC 198365 - DECISAO

RHC 198365 - DECISAO

Ausentes elementos concretos que demonstrem a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e inadequação das medidas cautelares diversas, e considerando o entendimento do STJ de que a fixação do regime semiaberto inviabiliza, em regra, a negativa do direito de recorrer em liberdade salvo circunstância excepcional, substituiu-se a prisão preventiva por medida cautelar de comparecimento mensal ao juízo, permitindo que o recorrente aguarde em liberdade até o trânsito em julgado da sentença.

Parties
Recorrente: ANTONIO MARCOS TELES DA PAIXAO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão
Outcome
dou parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319 Do CPP, Lei N. 11.340/06 (maria Da Penha), Sursis
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319 Do CPP Lei N. 11.340/06 (maria Da Penha) Sursis

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Parties

ANTONIO MARCOS TELES DA PAIXAO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após condenação
  2. 2 compatibilidade entre fixação do regime semiaberto e negativa do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Ausentes elementos concretos que demonstrem a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e inadequação das medidas cautelares diversas, e considerando o entendimento do STJ de que a fixação do regime semiaberto inviabiliza, em regra, a negativa do direito de recorrer em liberdade salvo circunstância excepcional, substituiu-se a prisão preventiva por medida cautelar de comparecimento mensal ao juízo, permitindo que o recorrente aguarde em liberdade até o trânsito em julgado da sentença.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • substituir a prisão preventiva pela medida cautelar de comparecimento mensal ao juízo de primeiro grau
  • permitir que o recorrente aguarde em liberdade até o trânsito em julgado da sentença