HC 917567 - DECISAO

HC 917567 - DECISAO

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Furto, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Decisão Judicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Furto Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 suficiência de fundamentação concreta para custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP