HC 905321 - DECISAO

HC 905321 - DECISAO

Verificou-se que, embora houvesse indicação de risco de reiteração delitiva, o magistrado não demonstrou satisfatoriamente a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas; considerando que o crime não envolveu violência ou grave ameaça e não houve menção a circunstâncias concretas como grande quantidade de drogas, a medida extrema da prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas adequadas e proporcionais para proteger a ordem pública.

Parties
Paciente: THALYSON DA CRUZ DE CASTRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Após Liminar Concedida (ordem Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THALYSON DA CRUZ DE CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Após Liminar Concedida (ordem Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas (art. 319 do CPP e Lei n. 12.403/2011)
  3. 3 necessidade de demonstração da insuficiência de medidas menos gravosas antes da manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificou-se que, embora houvesse indicação de risco de reiteração delitiva, o magistrado não demonstrou satisfatoriamente a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas; considerando que o crime não envolveu violência ou grave ameaça e não houve menção a circunstâncias concretas como grande quantidade de drogas, a medida extrema da prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas adequadas e proporcionais para proteger a ordem pública.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas: comparecimento periódico em juízo, a fim de informar endereço e justificar atividades, nas condições a serem fixadas pelo Juiz.
  • Proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução.