HC 917464 - DECISAO

HC 917464 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por deficiência de instrução: ausente nos autos a peça essencial (decisão/termo ou transcrição da audiência que decretou a prisão preventiva) requerida para exame da alegada ilegalidade; cabia à defesa obter/transcrever a mídia da audiência e juntá-la aos autos, sendo inviável o conhecimento do writ sem prova documental pré-constituída; admite-se, porém, que prisão preventiva decretada oralmente em audiência não é nula se houver acesso integral à degravação da mídia audiovisual.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Fundamentação Judicial, Prova Pré Constituída, Conversão De Prisão Em Flagrante
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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva decretada oralmente em audiência de custódia
  3. 3 ausência de transcrição/termo da decisão nos autos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por deficiência de instrução: ausente nos autos a peça essencial (decisão/termo ou transcrição da audiência que decretou a prisão preventiva) requerida para exame da alegada ilegalidade; cabia à defesa obter/transcrever a mídia da audiência e juntá-la aos autos, sendo inviável o conhecimento do writ sem prova documental pré-constituída; admite-se, porém, que prisão preventiva decretada oralmente em audiência não é nula se houver acesso integral à degravação da mídia audiovisual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.